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Escolheu a Primeira Série, ano de 2017, mês de Janeiro, Nº 7 de 31 de Janeiro

Primeira Série, Nº 7, de 31 de Janeiro de 2017

(Data da disponibilização electrónica:31-01-2017 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 5/2017 de 31 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. Agricultura e Florestas

Sumário: Estabelece os limites orçamentais e define os períodos para apresentação dos documentos constitutivos da elegibilidade das ajudas e apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

 

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